Diário da República

Lei n.º 131/99

Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28

1999-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 32/99 , de 5 de Fevereiro, que aprova o regime de alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional