Diário da República

Acórdão n.º 131/2003

Diário da República n.º 80/2003, Série I-A de 2003-04-04

2003-04-04 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 80/2003, Série I-A de 2003-04-04 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 8 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, na redacção que lhe é dada pelo artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 30/IX, na medida em que se referem ao domínio público marítimo