Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-294/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de setembro de 2021. GE Auto Service Leasing GMBH contra Tribunal Económico Administrativo Central. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional...

2021-09-09 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0294

Processo C-294/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de setembro de 2021. GE Auto Service Leasing GMBH contra Tribunal Económico Administrativo Central. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Artigos 3.o, 6.o e 7.

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