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Processo C-24/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft Öffentlicher Dienst contra Republik Österreich...

2019-05-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0024

Processo C-24/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft Öffentlicher Dienst contra Republik Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof.