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Processo C-324/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de abril de 2016. Partner Apelski Dariusz contra Zarząd Oczyszczania Miasta. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza...

2016-04-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0324

Processo C-324/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de abril de 2016. Partner Apelski Dariusz contra Zarząd Oczyszczania Miasta. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos — Artigo 48.°, n.