Lei n.º 33/91

Diário da República n.º 171/1991, Série I-A de 1991-07-27

1991-07-27 Assembleia da República Diário da República n.º 171/1991, Série I-A de 1991-07-27 Diário da República

Revogação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (garantia dos direitos das associações de mulheres)

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