Diário da República

Despacho Normativo n.º 71/92

Diário da República n.º 114/1992, Série I-B de 1992-05-18

1992-05-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 114/1992, Série I-B de 1992-05-18 · Diário da República

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n.os 20/88 , de 30 de Agosto, e 23/88 , de 1 de Setembro, que, repectivamente, aprovam, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono e, para adesão, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono