Diário da República

Aviso n.º 241/99

Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16

1999-12-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16 · Diário da República

Torna público ter o Governo Suíço, por nota de 14 de Outubro de 1999, na sua qualidade de depositário dos Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 1949 Relativos à Protecção de Pessoas Civis em Tempo de Guerra, considerado que os referidos Protocolos se aplicam ao território de Macau desde 14 de Setembro de 1961