Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 407/74

Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974

1974-07-03 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 Diário da República

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 238/74, de 3 de Junho

Fonte: Diário da República · Abrir original