Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2016/M

Diário da República n.º 37/2016, de 23 de fevereiro de 2016

2016-02-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 37/2016, de 23 de fevereiro de 2016 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código de Processo Civil e o Código de Procedimento e de Processo Tributário