Diário da República

Acórdão n.º 2/95

Diário da República n.º 135/1995, Série I-A de 1995-06-12

1995-06-12 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 135/1995, Série I-A de 1995-06-12 · Diário da República

A decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sobre a legitimidade do Ministério Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento