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Processo C-395/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de março de 2018. DOCERAM GmbH contra CeramTec GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf...
Processo C-395/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de março de 2018. DOCERAM GmbH contra CeramTec GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenho ou modelo comunitário — Artigo 8.o, n.
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