Diário da República

Portaria n.º 660/99

Diário da República n.º 191/1999, Série I-B de 1999-08-17

1999-08-17 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 191/1999, Série I-B de 1999-08-17 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 412-I/99, de 4 de Junho, que fixou as categorias e subcategorias relativas ao acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil