Diário da República

Decreto-Lei n.º 101-A/88

Diário da República n.º 72/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-03-26

1988-03-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 72/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-03-26 · Diário da República

Altera alguns artigos do Código Penal (ao abrigo da Lei n.º 43/87, de 28 de Dezembro)