Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2015

Diário da República n.º 202/2015, de 15 de outubro de 2015

2015-10-15 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 202/2015, de 15 de outubro de 2015 · Diário da República

«É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006 , de 29 de Agosto e 32.º do RGCO»