Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 200/99
Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Carta das Nações Unidas, de 26 de Junho de 1945, com as alterações de 17 de Dezembro de 1963, 20 de Dezembro de 1965 e 20 de Dezembro de 1971, e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta
Fonte: Diário da República · Abrir original