Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) n. o 351/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010 , que aplica o Regulamento (CE) n...

2010-04-23 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0351

Regulamento (UE) n. o 351/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010 , que aplica o Regulamento (CE) n. o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional, no que diz respeito às definições das categorias dos grupos de países de nascimento, grupos de países de residência habitual anterior, grupos de países de residência habitual futura e de grupos de nacionalidades (Texto relevante para efeitos do EEE)

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