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Processo C-760/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023. Kwizda Pharma GmbH contra Landeshauptmann von Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien...

2023-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0760

Processo C-760/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023. Kwizda Pharma GmbH contra Landeshauptmann von Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Alimentos — Regulamento (UE) n.o 609/2013 — Artigo 2.o, n.