Diário da República

Decreto-Lei n.º 11/2025

Diário da República n.º 35/2025, de 19 de fevereiro de 2025

2025-02-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 35/2025, de 19 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275 , relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020 , de 7 de dezembro.