Diário da República

Decreto-Lei n.º 48/2006

Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01

2006-03-01 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2003 , de 28 de Junho, que estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda