Diário da República

Decreto-Lei n.º 197/2004

Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17

2004-08-17 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativo aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga