Diário da República

Decreto-Lei n.º 204/2015

Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015

2015-09-17 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015 · Diário da República

Procede à alteração dos limites da Zona de Proteção Especial do Cabo Espichel e da Zona de Proteção Especial da Costa Sudoeste, criadas pelo Decreto-Lei n.º 384-B/99 , de 23 de setembro