Diário da República

Decreto-Lei n.º 297/75

Diário do Governo n.º 139/1975, de 19 de junho de 1975

1975-06-19 · Ministério da Indústria e Tecnologia · Diário do Governo n.º 139/1975, de 19 de junho de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 48337 , de 17 de Abril de 1968