Diário da República
Lei n.º 9/91
Diário da República n.º 82/1991, Série I-A de 1991-04-09
Estatuto do Provedor de Justiça
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Diário da República n.º 82/1991, Série I-A de 1991-04-09
Estatuto do Provedor de Justiça
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