Diário da República

Acórdão n.º 1/2006

Diário da República n.º 1/2006, Série I-A de 2006-01-02

2006-01-02 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 1/2006, Série I-A de 2006-01-02 · Diário da República

A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal