Diário da República

Decreto-Lei n.º 408/93

Diário da República n.º 290/1993, Série I-A de 1993-12-14

1993-12-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 290/1993, Série I-A de 1993-12-14 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos