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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia...

2013-12-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62012FO0058

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública — Decisão de aposentação por invalidez — Anulação pelo Tribunal por falta de fundamentação — Pedido de execução do acórdão — Pedido de reintegração — Anulação do acórdão do Tribunal — Falta de interesse em agir — Artigo 266.° TUE — Responsabilidade extracontratual da instituição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo F‑58/12.