Diário da República
Lei n.º 47/2003
Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei
Fonte: Diário da República · Abrir original