Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010
Diário da República n.º 72/2010, de 14 de abril de 2010
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010 , da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável)
Fonte: Diário da República · Abrir original