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Processo C-862/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de junho de 2021. República Checa contra Comissão Europeia...
Processo C-862/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de junho de 2021. República Checa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Social Europeu (FSE) — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Anulação parcial de apoios para programas operacionais na República Checa — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 16.°, alínea b) — Exclusões específicas — Contratos públicos de serviços relativos a programas destinados a emissão. Processo C-862/19 P.
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