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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013. Comissão Europeia contra República de Chipre...

2013-07-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0412

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013. Comissão Europeia contra República de Chipre. - Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Exploração sem plano de ordenamento do local — Obrigação de encerramento. Processo C‑412/12.