Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2024/M

Diário da República n.º 24/2024, de 2 de fevereiro de 2024

2024-02-02 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 24/2024, de 2 de fevereiro de 2024 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M , de 5 de setembro, que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M , de 23 de novembro