Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 63/95

Diário da República n.º 179/1995, Série I-A de 1995-08-04

1995-08-04 · Presidência da República · Diário da República n.º 179/1995, Série I-A de 1995-08-04 · Diário da República

Ratifica o Acordo Relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores