Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 33/85

Diário da República n.º 68/1985, Série I de 1985-03-22

1985-03-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 68/1985, Série I de 1985-03-22 · Diário da República

Extingue, por indulto, a pena residual de prisão maior aplicada a Jaime dos Santos Miranda