Diário da República

Portaria n.º 91/2022

Diário da República n.º 28/2022, de 9 de fevereiro de 2022

2022-02-09 · Economia e Transição Digital e Agricultura · Diário da República n.º 28/2022, de 9 de fevereiro de 2022 · Diário da República

Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias