EUR-Lex
Processo C-429/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2024. VK contra N1 Interactive Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Artigo 99...
Processo C-429/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2024. VK contra N1 Interactive Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Artigo 6.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.