Diário da República

Lei n.º 40/2007

Diário da República n.º 163/2007, de 24 de agosto de 2007

2007-08-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 163/2007, de 24 de agosto de 2007 · Diário da República

Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil