Diário da República
Decreto-Lei n.º 314/89
Diário da República n.º 218/1989, Série I de 1989-09-21
Altera os artigos 59.º e 67.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original