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Processo C-1/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018. Petronas Lubricants Italy SpA contra Livio Guida. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino...

2018-06-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0001

Processo C-1/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018. Petronas Lubricants Italy SpA contra Livio Guida. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino. Parecer proferido nos termos do artigo 218.°, n.