Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/92

Diário da República n.º 76/1992, Série I-A de 1992-03-31

1992-03-31 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 76/1992, Série I-A de 1992-03-31 · Diário da República

Estabelece regras de aplicação, em Portugal, da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia