Diário da República

Aviso n.º 194/92

Diário da República n.º 291/1992, Série I-A de 1992-12-18

1992-12-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 291/1992, Série I-A de 1992-12-18 · Diário da República

Torna público que, por nota de 11 de Setembro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo da Noruega apresentado as modificações na lista das autoridades designadas relativamente à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões em Matéria de Obrigações de Alimentos em Relação a Crianças