Diário da República

Portaria n.º 414/2003

Diário da República n.º 118/2003, de 22 de maio de 2003

2003-05-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 118/2003, de 22 de maio de 2003 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 824/91, de 14 de Agosto, que visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA)