Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/91

Diário da República n.º 21/1991, Série I-A de 1991-01-25

1991-01-25 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 21/1991, Série I-A de 1991-01-25 · Diário da República

Adapta à administração local o regime de recrutamento e selecção de pessoal constante do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro