Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2025

Diário da República n.º 34/2025, de 18 de fevereiro de 2025

2025-02-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 34/2025, de 18 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e ou forçados.