Diário da República

Declaração de Retificação n.º 33/2013

Diário da República n.º 144/2013, de 29 de julho de 2013

2013-07-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 144/2013, de 29 de julho de 2013 · Diário da República

Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica