Diário da República
Decreto n.º 52/2008
Diário da República n.º 221/2008, Série I de 2008-11-13
Aprova a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996
Fonte: Diário da República · Abrir original