Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/98

Diário da República n.º 93/1998, Série I-A de 1998-04-21

1998-04-21 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 93/1998, Série I-A de 1998-04-21 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto [Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP)], dando nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 20.º do diploma