Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2021

Diário da República n.º 239/2021, de 13 de dezembro de 2021

2021-12-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 239/2021, de 13 de dezembro de 2021 · Diário da República

Procede à revogação da delimitação do domínio público marítimo na frente urbana de São Pedro de Moel, concelho da Marinha Grande