Diário da República

Decreto-Lei n.º 450/82

Diário da República n.º 265/1982, Série I de 1982-11-16

1982-11-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo · Diário da República n.º 265/1982, Série I de 1982-11-16 · Diário da República

Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), definindo também as suas atribuições e competência