Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2002

Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19

2002-02-19 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19 · Diário da República

Define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito da nova Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social